TERMOS DE USO DO SERVIÇO sisGIP 

Atualizado em 08 de janeiro de 2021.  

O presente Contrato de Licença de Utilização regula os termos de utilização do sisGIPas obrigações do prestador de serviço e do cliente, pelo que deve ser lido com atenção antes de utilizar o mesmo. A utilização do sisGIP indica que o Utilizador está ciente dos termos e condições deste Contrato de Licença de Utilização, concordando com os mesmos. 

Este Contrato de Licença de Utilização encontra-se publicado no site sisGIP, podendo ser consultado e descarregado a todo o tempo. 

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